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Arquivo da Categoria: Prostituição

O direito ao próprio corpo – por Tulio Vianna

Por Túlio Vianna
Professor de Direito Penal dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2006) e Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001), onde também se bacharelou (1999).

 

Uma sociedade não pode ser considerada livre se seus membros não tiverem o direito de dispor de seus próprios corpos. O núcleo do direito à liberdade é a autonomia sobre o próprio corpo e justamente por isso o Direito, a moral e a religião se ocuparam durante tanto tempo em impor regras para regular a livre disposição dos corpos.

O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana. As normas limitando a autonomia dos corpos estão por todas as partes: limitações à sexualidade, ao uso de drogas psicotrópicas, à liberdade de expressão e até mesmo à vida e à morte. Tudo em nome de um suposto bem maior: a coletividade. A maioria destas normas de regulação dos corpos, porém, não evita que haja lesão a direito alheio, mas tão somente impõe um modelo de conduta que a maioria julga adequado.

Estado democrático de direito – é sempre bom frisar – não se confunde com ditadura da maioria. As liberdades individuais só podem ser limitadas se – e somente se – o exercício de uma determinada autonomia provocar dano a outrem. Assim, pessoas, maiores e capazes deveriam ser livres para dispor sobre seus próprios corpos desde que com suas ações não prejudicassem a ninguém. Na prática, porém, o Direito está repleto de normas que limitam ações completamente neutras a terceiros.

A sexualidade sempre foi campo fértil para as limitações jurídicas sobre os corpos. No passado já se puniu até mesmo a fornicação, entendida como o relacionamento sexual por pessoa solteira. A sodomia foi considerada crime no estado do Texas até 2003, quando a decisão da Suprema Corte estadunidense no caso Lawrence v. Texas a considerou inconstitucional. Detalhe: decisão por maioria de 6 a 3.

No Brasil, ainda hoje, pelo código penal em vigor, se um garoto de 13 anos mantiver relação sexual consensual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por exemplo), ela poderá ser condenada a uma pena que varia de 8 a 15 anos (art.217-A CP). Manter casa de prostituição também ainda é crime em nosso país (art.229 CP) numa indevida regulação do corpo de mulheres maiores e capazes que deveriam ter o direito de dispor do seu próprio corpo da forma que considerassem mais conveniente.

Outra pérola de regulação sexual do nosso código penal ainda em vigor é seu art.234 que pune com pena de até 2 anos quem fizer, “importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”. Felizmente este último não vem sendo aplicado pelos tribunais há algum tempo, ainda que não haja uma decisão reconhecendo oficialmente sua inconstitucionalidade.

Não bastasse a lei conservadora, os tribunais tendem a ser bastante moralistas na aplicação do Direito quando as questões versam sobre práticas sexuais minoritárias. É paradigmática uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (Ap. 25220-2/213) que absolveu um acusado de violentar outro homem ao singelo argumento de que a violência teria ocorrido em uma prática de sexo grupal. Nos fundamentos da decisão se lê que: “a prática de sexo grupal é ato que agride a moral e os costumes minimamente civilizados. Se o indivíduo, de forma voluntária e espontânea, participa de orgia promovida por amigos seus, não pode ao final do contubérnio dizer-se vítima de atentado violento ao pudor”(sic). Em outras palavras, pode-se dizer que o tribunal revogou o então crime de atentado violento ao pudor (hoje, estupro), em orgias, negando o direito à liberdade sexual àqueles que optam por práticas sexuais moralmente reprováveis pela maioria.

O Código Civil também parece condenar qualquer prática polígama por parte dos casais ao dispor em seu art.1566, I, que são deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca. Uma imposição inaceitável se tratando de pessoas maiores e capazes de decidir sobre as práticas sexuais que lhe aprazem.

Direito à vida e à morte

A relevância ao reconhecimento de um direito fundamental ao próprio corpo, vai muito além da liberdade sexual. São nos direitos à vida e à morte que a regulação jurídica dos corpos se manifesta de forma mais evidente. Questões como aborto, eutanásia, esterilização e muitas outras são reguladas pelo direito, em regra dando pouquíssima liberdade aos interessados de disporem de seus próprios corpos.

Vê-se com clareza isso no direito ao aborto, reconhecido na maioria absoluta dos países da Europa e dos estados americanos. No Brasil, por uma nítida influência religiosa, criou-se a ficção jurídica de que o embrião não é parte do corpo da mãe, pois já teria direitos a serem reconhecidos a partir da concepção. Assim, chegamos a situações absurdas onde fetos anencéfalos possuem mais direitos que a mulher maior e capaz que o carrega no ventre. Uma clara demonstração das dificuldades a serem enfrentadas no reconhecimento do direito à autonomia sobre o próprio corpo.

Também na regulação da morte as restrições são várias. A eutanásia é punida como homicídio (art.121 CP) e o suicídio assistido é punido com penas de até 6 anos (art.122 CP) obrigando-se muitas vezes ao indivíduo mesmo quando consciente a levar uma sobrevida vegetativa contra sua vontade.

A esterilização cirúrgica de pessoas casadas só pode ser realizada com o consentimento expresso do cônjuge (art.10, §5º, da Lei 9.263/96) o que, na prática, limita o direito de muitas mulheres de optarem por não engravidar.

Liberdade de consciência e de expressão

O reconhecimento do direito a dispor do próprio corpo tem como corolário à liberdade de consciência e também a liberdade de alteração de consciência por meio de drogas psicotrópicas, desde que evidentemente o uso de tais drogas não provoque danos a terceiros. Não cabe a um Estado no qual a liberdade é direito fundamental uma atuação paternalista por parte do governo no sentido de proibir que pessoas maiores e capazes provoquem danos a seus corpos. Deve o estado, sim, proteger a saúde de crianças e adolescentes, mas no momento em que se reconhece sua plena capacidade jurídica é preciso que se reconheça também seu direito a usar drogas que alteram sua consciência, ainda que estas lhe venham a causar um eventual dano à saúde.

O que se vê, porém, em relação às drogas psicotrópicas, é uma regulação jurídica dos corpos que chega ao cúmulo de considerar crime o uso recreativo de drogas de baixíssima danosidade ao organismo, como é o caso do cloreto de etila (lança-perfume). Uma controle jurídico obsessivo dos estados de consciência que pune inexplicavelmente o uso de drogas mais leves que o próprio álcool.

O direito ao próprio corpo manifesta-se ainda na liberdade de expressão e na de não expressão, que chamamos de privacidade. É preciso que se reconheça a cada indivíduo o direito de se expressar quando e como queira, mas também o direito de se manter em silêncio e em sossego, longe dos olhares e das câmeras alheias. Por óbvio não se pode admitir que sua expressão ou sua privacidade possa causar dano a direito alheio. Por certo justifica-se seu cerceamento, se a expressão de um pensamento for lesiva à honra ou o exercício da privacidade for lesivo ao direito à informação de interesse público. A regra, porém, deve ser que um indivíduo possa se expressar ou se recolher à sua privacidade conforme sua conveniência o que, lamentavelmente, tem se tornado exceção.

A grande batalha jurídica do século XXI será pela libertação dos corpos das normas impostas pelo arbítrio da maioria. Somos herdeiros de uma cultura religiosa que nos impôs ao longo da história uma infinidade de restrições morais e, posteriormente jurídicas, ao uso de nossos próprios corpos.

Não há nada de democrático na imposição pela maioria de normas de conteúdo exclusivamente moral a uma minoria. Se uma conduta não lesa ou ao menos gera riscos de lesão a direitos alheios, não há por que ser proibida.

A liberdade de um povo não está simplesmente em escolher seus governantes. Não se pode considerar livre um povo que decide os rumos de seu governo, mas que nega a cada um de seus indivíduos a autonomia de decidir sobre os rumos de seu próprio corpo. Liberdade é, antes de tudo, poder decidir sobre o próprio corpo.

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Deputado Jean Wyllys elabora projeto de lei para regulamentar a prostituição

O deputado e militante gay Jean Wyllys(foto), do PSOL-RJ, começou a elaborar um projeto de lei para

Wyllys afirmou que a hipocrisia tem de acabar

regulamentar a prostituição e a profissão dessa atividade.

A sua proposta terá como base uma lei alemã, um projeto de lei já arquivado do ex-deputado Fernando Gabeira e outro do ex-deputado Eduardo Valverde.

Wyllys discutiu ontem (12) o texto do projeto com Gabriela Leite, prostituta fundadora ong Da vida, e José Miguel Nieto Olivar, pesquisador da prostituição nas fronteiras do país, entre outras pessoas.

O deputado entende que a regulamentação da atividade possibilitará que as prostitutas tenham mais condições para exercer a sua cidadania, além de serem tratadas com a dignidade que todo profissional merece.

“A sociedade que desaprova a prostituição é a mesma que se serve dela”, disse Wyllys. Para ele, essa hipocrisia tem de acabar.

Com informação do site de Jean Wyllys.
Fonte: Paulo Lopes

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Ex-garota de programa diz que entre seus clientes havia padres e pastores

Fonte: Paulo Lopes

Vanessa de Oliveira (foto) conta em seu livro “Reunião de Bruxas – O Livre Arbítrio é Sagrado” que no  começo dos cincos anos em que foi garota de programa teve crise de consciência — achava que aquele pecado a levaria para o inferno.

“Eu rezava para mim transando com os meus clientes”, afirmou. “Rezava Pai-Nosso e Ave-Maria. Me convencia de que era só o meu corpo que estava ali.”

A crise de consciência de Vanessa começou a ser resolvida quando passou a ter como clientes padres e pastores evangélicos. “Fiz vários programas [com eles]”, disse ao jornal Meia Hora, do Rio. “Mas nem por isso eles eram pessoas ruins.”

Ela  afirmou ser um engano achar que as pessoas que vivem do sexo são alienadas espiritualmente. “Garotas de programas também acreditam em Deus.”

No livro, ela conta o fetiche de alguns clientes. Havia um dentista que se vestia de padre e um médico que fingia ser freira e pedia que ela fizesse o papel de sacerdote.

 
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Publicado por em 25 de Outubro de 2011 em Prostituição, Religião

 

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Regulamentar a prostituição traria algum benefício?

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Prostituição deve ou não ser considerada uma atividade fora da lei? Regulamentá-la seria melhor de algum modo?

O problema da ilegalidade: os “consumidores”!

Pelo menos no Brasil, a exploração comercial da prostituição é ilegal.

Mas, se você quiser o serviço de uma prostituta, não é preciso nenhum esforço para conseguir. Toda cidade, por menor que seja, tem uma chácara ou casa cheia de moças alegres (algumas nem tanto) e dispostas a prestar serviços por dinheiro. Quando não tem, a cidade vizinha tem.

Tal acesso não é exclusivo do Brasil. A prostituição (e sua exploração) é universal, independente de ser legal ou não onde ocorre. E criminalizá-la ou impedir a criação de organizações e regulamentações em torno deste serviço pode ser a pior das soluções para o problema – “problema” para as autoridades; se não fosse, não seria considerado crime.

Criminalizar a atividade não acaba com o problema. O maior empecilho para eliminar a prostituição, uma vez que ela já é ilegal em alguns países, é o mesmo do tráfico. Os consumidores.


Crédito: Adam Crowe | Taí uma placa que funciona melhor do que as convencionais para redução de velocidade!

Enquanto há pessoas dispostas a consumir um serviço, perseguir quem o presta apenas aumenta o preço do produto e o apelo em vendê-lo. Quando uma prostituta é presa e outras deixam a profissão, a oferta diminui mas a demanda não, de forma que o preço aumenta e os incentivos para transgredir a lei aumentam. Os únicos locais onde o esforço do governo teve um impacto significativo na prostituição foram o regime autoritário chinês na década de 1960 e o governo Talibã no Afeganistão, e você já pode imaginar o tipo de ambiente onde isto ocorreu.

Este é o argumento que os autores do SuperFreakonomics, a continuação do famoso Freakonomics, usam para dizer que a prostituição vai continuar acontecendo, por mais que a condenemos.

A saída que que poderia ser tomada, punir os clientes e com isso diminuir a demanda, é quase impraticável. Segundo eles, o que tem acontecido principalmente em países desenvolvidos é uma diminuição da demanda porque sexo não é mais algo tão inacessível, à medida em que a liberação sexual e a liberdade feminina aumentam.

Ainda há o problema de se definir o que é a prostituição. Afinal, as fronteiras entre prostituição e troca de favores podem ser muito tênues. Ganhar presentes em troca de sexo, ou mesmo comida no caso de locais mais pobres, é prostituição? E qual o número de clientes que qualifica o sexo como um serviço? Um cliente que sustenta a mulher é a mesma coisa que vários clientes com favores? Exibir o corpo também é considerado prostituição? Ou apenas o contato sexual?

Enquanto isso, na maioria dos países, profissionais do sexo continuam sendo procuradas tanto quanto antes.

As consequências da ilegalidade

Enquanto a prostituição é crime, a(o) profissional do sexo está cometendo um crime. Como tal não possui amparo do Estado, eles estão desamparados, o que dá margem para que muita coisa errada possa acontecer. Para escapar da polícia, muitas vezes a prostituição precisa ocorrer em locais remotos, que deixam a mulher (ou o homem) à mercê do cliente, sujeita à violência e exploração.

Profissionais do sexo que precisam trabalhar em lugares ermos muitas vezes precisam da proteção de um cafetão, e podem estar sujeitas a condições de trabalho degradantes e até regime de escravidão. Aliás, não são apenas locais ermos, casas noturnas aqui em São Paulo chegam a “abrigar” mulheres que vêm de outros estados e trabalham para pagar a estadia e o consumo. Quando não são parte de um esquema de tráfico internacional de mulheres ou exploram a prostituição infantil.


Fonte: Okinawa Soba | Prostitutas chinesas que se relacionavam com militares japoneses

Mais do que sexo, um problema de saúde

A falta de amparo que as condições de trabalho ilegal impõe também são uma questão de saúde. Quanto maior a diferença de status entre a prostituta e o cliente, ou quanto menor o suporte que recebe da comunidade, maiores são os riscos de saúde que ela corre. Sem preservativo, ela está sujeita a contrair e transmitir o HIV e outras DSTs.

A mulher desamparada possui muito menos poder de argumento e instrução para obrigar o cliente a usar camisinha. Enquanto o reconhecimento do Estado permitiria um sindicato e normas de trabalho, além de uma abordagem mais fácil para agentes de saúde convencerem as profissionais a utilizar o preservativo. Nos bordéis, por exemplo, as profissionais trabalham com riscos de saúde menores do que profissionais de rua.

A regulamentação da prostituição, ou melhor, o reconhecimento dela como atividade exercida e a legitimação da mesma, permite que responsabilidades possam ser cobradas. Bordéis podem contratar profissionais e assinarem carteira, permitindo pensão e assistência médica, ambas condições que favorecem a saúde das profissionais. Além disso, a legalização da atividade e sua exposição diminuem as chances e o apelo da prostituição infantil.

Por isso defendo a legalização e a regulamentação da prostituição: bom para as profissionais, bom para a comunidade. Preservativos e melhores condições de saúde protegem não só os clientes do HIV, protegem as mulheres, namoradas, ficantes e os namorados, ficantes e companheiros dela, qualquer pessoa sexualmente ativa.

Fonte: http://papodehomem.com.br/legalizar-a-prostituicao-traria-algum-beneficio/

 

 
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Publicado por em 22 de Dezembro de 2010 em Prostituição

 

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